categorias: Vida de Mãe

Virei empregadora…. e agora???

Muita gente me procura no grupo do Face, ou através de mensagens e ligações, para esclarecer questões e dúvidas corriqueiras de quem se torna empregador. São perguntinhas aparentemente simples, mas que se tornam verdadeiras incógnitas quando nos deparamos com elas.

No artigo de hoje, vamos tentar esclarecer como proceder com relação aos principais questionamentos que recebo!

Posso registrar minha doméstica em outra função, 
diferente daquela efetivamente desempenhada?

Não! Se você estiver contratando uma empregada doméstica, registre-a como tal! Se for babá, a mesma coisa. E isso vale para qualquer cargo e função, de doméstico ou não. As profissões são regulamentadas e em sua maioria contam com enquadramento sindical e pisos salariais da categoria. Isso já vem acontecendo também com os empregados domésticos. Registrar em função diferente pode dar dor de cabeça no futuro!

As atividades sofreram mudança. Posso reduzir o salário?

Um dos princípios mais fortes do direito do trabalho, para qualquer empregado com carteira assinada (e doméstico não é diferente!) é o da irredutibilidade salarial. Ou seja, o salário não pode ser reduzido dentro de um mesmo contrato, mesmo alterando funções e cargo.

Muito se discute acerca da redução de salário com correspondente redução de jornada. Aqui o entendimento não é pacífico. Há quem sustente que, no caso de o empregado pedir a redução de jornada, seria possível a redução proporcional, sempre respeitado o salário-hora. Mas isso é bastante controvertido, devendo-se registrar que existe algum risco na adoção de tal prática. Contudo, para quem opta por acolher o pedido do empregado, de redução da carga horária com correspondente redução do salário, é fundamental a elaboração de um Termo de Acordo de Redução de Carga Horária, assinado pelas partes, e estipulando as razões do pedido do empregado.

Quanto à redução de jornada com redução de salário por iniciativa do empregador, eu nunca aconselho tal prática, pois é forte o entendimento do judiciário no sentido de que isso causa prejuízo ao empregado, caracterizando alteração contratual negativa.

Posso pedir exame de gravidez para minha empregada?

O empregador não pode exigir testes de gravidez de suas empregadas, durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, pois tal prática pode caracterizar discriminação. Há legislação específica neste sentido, que estabelece inclusive que tal prática configura crime.

Há recentes decisões, contudo, que sustentam que na demissão o exame poderia ser exigido, justamente para preservar eventual garantia de emprego da empregada, e dar ao empregador a certeza de que está procedendo a uma dispensa sem qualquer reserva.

Posso registrar com valor mais baixo que o combinado e pagar “por fora”?

Pagar salário “por fora”, em qualquer situação, é prática ilegal! Toda a remuneração ajustada entre as partes deve ser registrada na Carteira de Trabalho, e sobre ela devem incidir todos os reflexos legais. Quem paga por fora pode ser compelido a pagar todos os reflexos de uma vez, posteriormente, em eventual ação judicial.

Também é prática ilegal ajustar um salário inferior para registro em Carteira de Trabalho e pagar um “extra” mensalmente a título de horas extras, prática que tenho visto com frequência apenas para mascarar uma parcela salarial que não foi colocada no registro. Todo o salário ajustado deve ser registrado, e as horas extras eventualmente prestadas devem ser calculadas mensalmente, conforme o número de horas extrapoladas.

Tenho que recolher INSS do empregado doméstico?

Sim, o recolhimento do INSS é obrigatório para qualquer empregado com registro em carteira. Há duas parcelas que devem ser recolhidas: a que compete ao empregado (8% a 11%, dependendo do salário) e a que compete ao empregador (12% sobre o salário do empregado). O empregador recolhe tudo e, se quiser, pode descontar do salário do empregado a parcela de responsabilidade dele. O recolhimento deve ser feito através de GPS – Guia da Previdência Social. Há, atualmente, vários sites (pagos e gratuitos) que auxiliam a gestão de pagamentos e controles de domésticos, inclusive gerando as guias e recibos necessários. Dois bons exemplos são o http://www.nolar.com.br/ e o http://www.domesticalegal.com.br/.

Tenho que recolher FGTS do empregado doméstico?

Embora o FGTS seja um direito conquistado pela categoria dos domésticos, seu pagamento a esta parcela de empregados ainda não está regulamentado. Então, AINDA não é obrigatório. Para quem não recolhe, tenho sugerido que aguarde a regulamentação, para que observemos quais as regras que deverão ser seguidas. A partir do momento em que concluída esta regulamentação, passará a ser obrigatório. É um recolhimento de competência do empregador, ou seja, não poderá ser descontado do empregado.

Se o empregador, antes da regulamentação, recolher uma vez, aí terá que proceder ao recolhimento em todos os meses.

Tenho que instituir cartão de ponto?

Diante dos novos direitos conquistados pelos domésticos, dentre eles, a limitação de jornada e o direito ao recebimento de horas extras, temos fortemente orientado que os empregadores instituam livro de ponto para seus empregados. Trata-se de uma segurança jurídica para as duas partes. Nesse livro, os empregados devem anotar o horário que iniciam a prestação de serviços, o horário que a encerram e a pausa de intervalo. E devem assinar ao final de cada dia.

Cuidado com o chamado “cartão britânico”! É aquela anotação com horários regulares em todos os dias: exemplo: início às 08h00; saída para intervalo às 12h00; retorno do intervalo às 13h00; saída às 17h00. Ninguém consegue ser tão pontual todos os dias, por isso, os juízes entendem que este cartão é fraudulento. Oriente sua empregada a anotar corretamente os horários, respeitando os minutos.

Como calcular as horas extras prestadas?

Para simplificar, vamos considerar devidas como horas extras aquelas excedentes à 44ª trabalhada na semana. Assim, devem ser somadas, no mês, todas as horas trabalhadas que excederam esse limite. Deve-se pegar o salário mensal da empregada, dividir por 220 (para aquela que trabalhe oito horas por dia), multiplicar por 1,5 – obtendo-se, assim, o valor de cada hora extra. Este valor deve ser multiplicado pelo número de horas extras do mês.

Os sites acima indicados, além de outros similares, realizam esse tipo de cálculo.

Posso compensar a jornada do sábado na semana?

Este é outro assunto que ainda divide opiniões. Alguns entendem que sim, desde que exista acordo com o aval do sindicato da categoria. Outros sustentam que basta acordo entre as partes neste sentido. Eu, particularmente, acredito que deva prevalecer o entendimento de ser possível a compensação, com a celebração de acordo escrito entre empregado e empregador, estabelecendo as condições, e respeitando a jornada máxima de 44 horas na semana. Normalmente, estabelece-se o trabalho de segunda a sexta-feira, com jornada diária de 08h48min (ex.: 08h00 às 17h48, com uma hora de intervalo), ou jornada de nove horas em quatro dias da semana, e oito horas no quinto dia (ex.: segunda a quinta, das 08h00 às 18h00, e sexta, das 08h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo).

Minha empregada doméstica prefere não fazer hora de almoço 
e sair mais cedo. Tudo bem?

Não! O intervalo para refeição e descanso (ou a chamada “hora de almoço”) é, para o direito do trabalho, o que consideramos “medida de medicina e segurança do trabalho”. Esta pausa é necessária para que o empregado se alimente, descanse e tenha alguma distração. O direito entende que trabalhar muitas horas seguidas, sem qualquer pausa, causa grande desgaste ao empregado. Por isso, essa supressão não é reconhecida, como regra geral.

Se o empregado trabalha de quatro a seis horas por dia, tem direito a uma pausa de intervalo de quinze minutos. Se trabalha de seis a oito horas, tem direito a uma pausa de uma hora. A não concessão desse intervalo, ainda que o empregado encerre sua jornada mais cedo, deixa o empregador vulnerável a ter que pagar todas as horas não concedidas como extras, acrescidas do adicional legal.

Oriente sua empregada a usufruir efetivamente o intervalo que tem direito, e anotar esse período de descanso no cartão de ponto!

Quando tenho que conceder férias?

As férias são devidas após um ano de prestação de serviços, e devem ser concedidas no ano seguinte. O primeiro ano é o chamado “período aquisitivo”, quando o empregado adquire o direito às férias. Já o ano seguinte é o “período concessivo”, quando o empregado tem o direito de usufruir suas férias.

Como exemplo, um empregado contratado em 01/02/2013 terá como “período aquisitivo” de 01/02/2013 a 31/01/2014, e como “período concessivo”, 01/02/2014 a 31/01/2015. É neste último período que ele deverá ter o direito de descansar seus dias.

Lembrando que é o empregador quem escolhe a melhor época, dentro deste período concessivo, e que os períodos de descanso devem ser no máximo dois por ano, sendo que o menor deles nunca pode ser inferior a dez dias.

Quero promover alterações no contrato do meu empregado doméstico. 
Posso rescindir o contrato e iniciar um novo?

Não! Qualquer alteração de contrato prejudicial ao empregado é vista como ilegal pela legislação, e não pode ser “burlada” com a simples rescisão e posterior celebração de novo contrato. No direito do trabalho vale a “realidade” do contrato, e não o que foi anotado no papel ou na Carteira de Trabalho. Se a prestação de serviços continua, por aquele mesmo empregado, para o mesmo empregador, as condições adquiridas (como salários, benefícios etc) devem ser mantidas, não sendo possível alterá-las em prejuízo do empregado, nem mesmo com o término formal do contrato e posterior ajuste de novas condições.

Você tem outros questionamentos? Deixe nos comentários! :-)

colaboradores-formaes Renata Braghini é advogada, 
 Pós-graduada em Direito do Trabalho pela PUC-SP. 
 É sócia da GARCIA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS há onze
 anos e, com muito prazer, correria e amor, dedica-se
 a se aperfeiçoar a cada dia em seus dois principais
 papéis: mãe e advogada trabalhista!
 Mãe do Felipe, 1 ano e 8 meses
 http://www.garciafilho.com.br/

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4 comentários

  1. matheus

    Boa tarde Dra. Renata, estou iniciando minha aventura como pai no proximo mês e se chamará Felipe também.
    Estou contratando uma moça para nós ajudar em casa. Já temos um que está com a gente a aproximadamente 08 anos 2x por semana e agora vamos precisar de alguém direto.
    Esta moça que nos ajuda hoje irá continuar no mesmo período.
    vamos contratar uma moça para fazer os serviço de empregada domestica e também de babá.
    Minha dúvida é: como devo proceder com a assinatura da carteira dela? Somente empregada domestica? Se colocarmos empregada domestica e babá o salário deve ser superior ao minimo por haver acumulo de funções?
    Fico no aguardo de sua ajuda, se possível é claro.
    Atenciosamente,

    Matheus Malta

  2. Michelle

    Minha emprega vai ter que fazer fisioterapia 3 x na semana. Essas horas que ela não trabalhar, ela tem que repor, eu posso descontar? Estou sem saber como é a forma correta de agir.

  3. António Carlos Lopes Dias

    Minha colaboradora doméstica está gravida de 4 meses e me comunicou que não consegue realizar algumas de suas tarefas. Me propôs a trabalhar apenas dois dias na semana com redução salarial, mantendo o vínculo empregatício. Posso realizar esse acordo dentro da lei?

  4. cindy

    boa tarde! A babá dos meus filho está grávida. Posso reduzir a jornada e o salário? Desde já, muito obrigada!